Reforma Tributária - Parte 1 1. Introdução A Reforma Tributária Brasileira representa a maior mudança estrutural no sistema de arrecadação  d esde a Constituição de 1988. A proposta visa tornar o sistema mais simples, transparente, neutro e  justo, elimin ando distorções que afetam a competitividade econômica, favorecendo a eficiência produtiva e  promovendo o equilíbrio federativo entre União, Estados e Municípios. 2. Estrutura do Novo Sistema Tributário O novo modelo substitui cinco tributos sobre o consumo por dois: a CBS (Contribuição sobre Bens e  Serviços), de competência federal, e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços), de competência  compartilhada entre estados e municípios - CBS: substituirá PIS, Cofins e IPI. - IBS: substituirá ICMS e ISS. - Imposto Seletivo (IS): será criado com função extrafiscal para desestimular o consumo de bens  prejudiciais. 3. Princípios do IVA Dual Ambos os tributos (CBS e IBS) seguirão os seguintes princípios: - Não cum...